Conforme Lupa na Lei antecipou, a Justiça negou recurso por protesto por novo júri ao casal Nardoni. “O protesto por novo júri não pode ser utilizado, porque não mais existe como recurso previsto em lei processual penal, o que foi provocado pela entrada em vigor da Lei nº 11.689/08, que tem aplicação imediata, visto que as normas processuais aplicam-se de imediato, sem qualquer retroatividade”, afirmou o desembargador Luis Soares.
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