Vejam só quão irônica é a Lei da Ficha Limpa, aquela que decidiu barrar candidatos praticamente às vésperas das eleições levando em conta decisões passadas e sacramentadas -ato que muitos classificaram como inconstitucional.
Nesta segunda (13), delineia-se exatamente o oposto. Paulo Maluf (PP-SP) conseguiu derrubar a condenação que o impediu de ter os votos contabilizados no pleito deste ano. Aplicando-se a mesma lógica da norma, de que os atos passados servem, sim, para barrar candidatos, provavelmente o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) será obrigado a liberar Maluf, mesmo que ele tenha conseguido "limpar sua ficha" apenas depois das eleições.
Ora. O TSE agiu para prejudicar postulantes a cargos públicos levando em conta decisões anteriores. Se decidir não retroagir para beneficiar um recorrente, mais uma vez, estará jogando no lixo a Constituição Federal. Não é cômico e trágico, para usar o clichê?
Minha salva de palmas à ironia.
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13 dezembro 2010
23 novembro 2010
278 anos: Abdelmassih, liberdade e a sentença
A exemplo do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, o STF (Supremo Tribunal Federal), mais uma vez, impede a prisão de um condenado por crime grave. Com uma pena de 278 anos de reclusão em regime inicial fechado, o médico Roger Abdelmassih continuará em liberdade, protegido por uma liminar da Corte. A sentença foi proferida nesta terça (23) pela juíza Kenarik Boujikian Felippe, da 16ª Vara Criminal de São Paulo.
Abdelmassih foi acusado por 56 estupros contra 39 pacientes cometidos, segundo denúncia do Ministério Público, entre 1995 e 2008, nas dependências de sua clínica de reprodução humana, na capital paulista. Mas a sentença o absolve por alguns desses crimes, em razão das alterações do Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com relação ao atentado violento ao pudor.
“Somente seria cabível novo decreto de prisão, se fatos novos surgissem, observando que sentença não é fato novo, mas consequências dos fatos”, escreveu a juíza, que classificou o processo de “singular”, pela “natureza do delito e circunstâncias, número elevadíssimo de vítimas (39) e testemunhas, cujo total se aproxima de 250 pessoas; 37 volumes, com número extraordinário de 10 mil páginas”. Abdelmassih foi denunciado em junho pelos crimes. O advogado do médico, José Luis Oliveira Lima, vai recorrer da decisão.
Segundo a denúncia, as pacientes do médico que passaram por tratamento de infertilidade em sua clínica foram beijadas à força e tiveram partes íntimas do corpo tocadas. Os supostos ataques teriam ocorrido enquanto as pacientes estavam sedadas ou voltando da sedação.
Detalhes dos crimes
A sentença foi divulgada à imprensa porque resguarda o anonimato das vítimas, mas descreve cada situação baseada nos testemunhos do processo. A leitura é forçosa. “Ele [Abdelmassih] usou de violência contra as vítimas para cercear a liberdade, a faculdade de agir de todas elas. Empregou de violência para praticar os atos sexuais e para sujeitá-las a que com elas se praticassem”, diz a magistrada.
Ela rebateu argumentos da defesa de que não houve lesões corporais comprovadas e de que os atos não podiam ser tratados como atentado violento ao pudor, como as condutas de beijar ou passar a mão sobre o corpo das vítimas, pois a pena prevista em lei fere o princípio da proporcionalidade. "O que importa é que atos sexuais são inconfundíveis e todas as pessoas adultas sabem o que representam e sabem diferenciar", argumentou.
Em um intertítulo “valor da palavra da vítima”, ela afirma que “várias foram as razões apontadas pelas vítimas para demorarem a procurar a Justiça e muitas são coincidentes, semelhantes e comuns”. Entre os motivos, elas relataram se tratar de “pessoa de renome”, terem vergonha, acharam que ninguém iria acreditar, não queriam expor familiares, entre outros.
“Todo o quadro do tratamento e as razões que cada uma delas apontou, são o suficiente e mais do que natural para compreender o gigantesco drama humano pelas quais passaram e absolutamente aceitável que somente sentissem encorajadas quando viram que não eram caso isolado, quando souberam que o réu fez o mesmo ou parecido com outras mulheres”, diz Kenarik.
Já sobre a alegação de que o propofol, anestesia usada nas pacientes, pode causar a alucinação de conteúdo sexual, a juíza afirmou que, “na metade dos casos as vítimas não estavam sob o efeito do medicamento, já que o crime não aconteceu após a sedação, quando elas se recobravam da mesma". "Para a outra metade dos casos, as vítimas tinham sido sedadas e retornavam do efeito anestésico quando foram atacadas pelo réu e já tinham plena ciência da realidade e certeza dos atos.”
Pena
Assim, para cada um dos delitos consumados, ela fixou a pena em seis anos de reclusão. “Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas e nem causas de aumento.”
A juíza ainda classificou de “desastrosa” a Lei de Crimes Hediondos com relação às penas para casos de estupro. “Nossa legislação penal esta a exigir que se repense as penas nela previstas, pois as disparidades são flagrantes. É razoável que o crime de tortura tenha a mesma pena base que o crime de furto qualificado (dois anos)?”
“Para cada um dos delitos que ocorreram na forma tentada, que totalizam cinco, reduzo a pena base em dois terços tendo em vista o “iter criminis” percorrido, especialmente porque a tentativa, conforme se depreende dos relatos das vítimas, não tiveram larga duração temporal e fixo a pena em dois anos”, concluiu.
Abdelmassih foi acusado por 56 estupros contra 39 pacientes cometidos, segundo denúncia do Ministério Público, entre 1995 e 2008, nas dependências de sua clínica de reprodução humana, na capital paulista. Mas a sentença o absolve por alguns desses crimes, em razão das alterações do Código Penal e na Lei de Crimes Hediondos com relação ao atentado violento ao pudor.
“Somente seria cabível novo decreto de prisão, se fatos novos surgissem, observando que sentença não é fato novo, mas consequências dos fatos”, escreveu a juíza, que classificou o processo de “singular”, pela “natureza do delito e circunstâncias, número elevadíssimo de vítimas (39) e testemunhas, cujo total se aproxima de 250 pessoas; 37 volumes, com número extraordinário de 10 mil páginas”. Abdelmassih foi denunciado em junho pelos crimes. O advogado do médico, José Luis Oliveira Lima, vai recorrer da decisão.
Segundo a denúncia, as pacientes do médico que passaram por tratamento de infertilidade em sua clínica foram beijadas à força e tiveram partes íntimas do corpo tocadas. Os supostos ataques teriam ocorrido enquanto as pacientes estavam sedadas ou voltando da sedação.
Detalhes dos crimes
A sentença foi divulgada à imprensa porque resguarda o anonimato das vítimas, mas descreve cada situação baseada nos testemunhos do processo. A leitura é forçosa. “Ele [Abdelmassih] usou de violência contra as vítimas para cercear a liberdade, a faculdade de agir de todas elas. Empregou de violência para praticar os atos sexuais e para sujeitá-las a que com elas se praticassem”, diz a magistrada.
Ela rebateu argumentos da defesa de que não houve lesões corporais comprovadas e de que os atos não podiam ser tratados como atentado violento ao pudor, como as condutas de beijar ou passar a mão sobre o corpo das vítimas, pois a pena prevista em lei fere o princípio da proporcionalidade. "O que importa é que atos sexuais são inconfundíveis e todas as pessoas adultas sabem o que representam e sabem diferenciar", argumentou.
Em um intertítulo “valor da palavra da vítima”, ela afirma que “várias foram as razões apontadas pelas vítimas para demorarem a procurar a Justiça e muitas são coincidentes, semelhantes e comuns”. Entre os motivos, elas relataram se tratar de “pessoa de renome”, terem vergonha, acharam que ninguém iria acreditar, não queriam expor familiares, entre outros.
“Todo o quadro do tratamento e as razões que cada uma delas apontou, são o suficiente e mais do que natural para compreender o gigantesco drama humano pelas quais passaram e absolutamente aceitável que somente sentissem encorajadas quando viram que não eram caso isolado, quando souberam que o réu fez o mesmo ou parecido com outras mulheres”, diz Kenarik.
Já sobre a alegação de que o propofol, anestesia usada nas pacientes, pode causar a alucinação de conteúdo sexual, a juíza afirmou que, “na metade dos casos as vítimas não estavam sob o efeito do medicamento, já que o crime não aconteceu após a sedação, quando elas se recobravam da mesma". "Para a outra metade dos casos, as vítimas tinham sido sedadas e retornavam do efeito anestésico quando foram atacadas pelo réu e já tinham plena ciência da realidade e certeza dos atos.”
Pena
Assim, para cada um dos delitos consumados, ela fixou a pena em seis anos de reclusão. “Não há circunstâncias atenuantes e agravantes a serem consideradas e nem causas de aumento.”
A juíza ainda classificou de “desastrosa” a Lei de Crimes Hediondos com relação às penas para casos de estupro. “Nossa legislação penal esta a exigir que se repense as penas nela previstas, pois as disparidades são flagrantes. É razoável que o crime de tortura tenha a mesma pena base que o crime de furto qualificado (dois anos)?”
“Para cada um dos delitos que ocorreram na forma tentada, que totalizam cinco, reduzo a pena base em dois terços tendo em vista o “iter criminis” percorrido, especialmente porque a tentativa, conforme se depreende dos relatos das vítimas, não tiveram larga duração temporal e fixo a pena em dois anos”, concluiu.
28 outubro 2010
O Supremo e o artifício pós empate
Após mais de seis horas de discussão, o STF (Supremo Tribunal Federal) chegou a um novo impasse nesta quarta-feira (27) sobre a validade da Lei da Ficha Limpa. Diante do placar de 5x5, já previsto desde setembro quando a Corte começou a julgar o tema, os ministros entenderam que o novo empate deveria ser interpretado em favor da decisão questionada.
Continua valendo, desse modo, o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que aplicou a norma para as eleições 2010. Muito se enganam, porém, aqueles que acreditam que a norma está em prática inquestionável graças ao trabalho da mais alta Corte do país.
Como assinalado por seu presidente, ministro Cezar Peluso, trata-se de uma solução "artificial" que, em breve, será questionada. Isso porque, embora a maioria tenha adotado a saída proposta por Celso de Mello, de que o empate favorece a decisão impugnada, no mérito, ainda permanece o impasse.
Mais uma vez, o Supremo se esquivou de uma decisão difícil. Atender o chamado popular e rasgar a Constituição? Afinal, qualquer norma precisa de um ano depois de aprovada para entrar em vigor e não pode ser retroativa para prejudicar os atingidos por ela. Ou resistir ao clamor público em nome da Carta de 1988, deixando que candidatos sabidamente ficha suja sejam eleitos (agora, depois da eleição)?
Justiça que tarda, falha, nas palavras da ministra Cármen Lúcia. Justiça que se omite, abre espaço para contestações infinitas. O Supremo terá de se preparar para enfrentá-las, porque virão. Desta vez, sem paixões. E o presidente da República, seja ele Lula ou seu sucessor, também deve dar fim à demora para nomear um novo ministro.
Leia mais sobre a decisão aqui
Continua valendo, desse modo, o entendimento do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que aplicou a norma para as eleições 2010. Muito se enganam, porém, aqueles que acreditam que a norma está em prática inquestionável graças ao trabalho da mais alta Corte do país.
Como assinalado por seu presidente, ministro Cezar Peluso, trata-se de uma solução "artificial" que, em breve, será questionada. Isso porque, embora a maioria tenha adotado a saída proposta por Celso de Mello, de que o empate favorece a decisão impugnada, no mérito, ainda permanece o impasse.
Mais uma vez, o Supremo se esquivou de uma decisão difícil. Atender o chamado popular e rasgar a Constituição? Afinal, qualquer norma precisa de um ano depois de aprovada para entrar em vigor e não pode ser retroativa para prejudicar os atingidos por ela. Ou resistir ao clamor público em nome da Carta de 1988, deixando que candidatos sabidamente ficha suja sejam eleitos (agora, depois da eleição)?
Justiça que tarda, falha, nas palavras da ministra Cármen Lúcia. Justiça que se omite, abre espaço para contestações infinitas. O Supremo terá de se preparar para enfrentá-las, porque virão. Desta vez, sem paixões. E o presidente da República, seja ele Lula ou seu sucessor, também deve dar fim à demora para nomear um novo ministro.
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18 outubro 2010
Justiça de Barueri (SP) proíbe jogo de PlayStation "ao redor do mundo"
"Portanto, determino que a ré Rockstar Games se abstenha da veiculação do jogo em testilha, versão "Episodes From Liberty City", recolhendo os exemplares distribuídos ao redor do mundo", diz despacho da 3ª Vara Cível de Barueri, interior paulista, a respeito de um jogo de videogame para PlayStation 3, Xbox 360 e PC.
O jogo é o GTA 'Grand Theft Auto IV'. O motivo? O funk "Bota o dedinho pro Alto", interpretado pelo menor de idade MC Miltinho e composto por seu pai, usado sem a devida autorização.
Sim, é verdade, e é válido. O despacho está disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo. Vale conferir no UOL Jogos. Resta saber se uma multa diária de R$ 5.000 será suficiente para fazer valer na prática essa decisão até um possível recurso.
O jogo é o GTA 'Grand Theft Auto IV'. O motivo? O funk "Bota o dedinho pro Alto", interpretado pelo menor de idade MC Miltinho e composto por seu pai, usado sem a devida autorização.
Sim, é verdade, e é válido. O despacho está disponível no Tribunal de Justiça de São Paulo. Vale conferir no UOL Jogos. Resta saber se uma multa diária de R$ 5.000 será suficiente para fazer valer na prática essa decisão até um possível recurso.
25 setembro 2010
Caso Kalume - 23 anos e agora, o júri
É um absurdo demorar 23 anos para ocorrer um julgamento, qualquer que seja. De médicos acusados de retirar órgãos de pacientes ainda vivos, é ainda pior constatar que recursos e a liberdade dos réus fez com que esse processo se estendesse por mais de duas décadas.
Li sobre o assunto hoje em reportagem do colega Kleber Thomaz, no G1. Inocentes ou culpados, a verdadeira injustiça é fazer familiares aguardarem tanto tempo pelo desfecho de suas histórias. E ainda vai caber recurso.
Li sobre o assunto hoje em reportagem do colega Kleber Thomaz, no G1. Inocentes ou culpados, a verdadeira injustiça é fazer familiares aguardarem tanto tempo pelo desfecho de suas histórias. E ainda vai caber recurso.
Supremo não escapa da Ficha Limpa
Como diria um caro amigo, a Justiça tarda, tarda, tarda... Sim, mas é uma questão de tempo apenas até que o STF (Supremo Tribunal Federal) julgue finalmente a validade da Ficha Limpa.
Não adianta candidato desistir de processo, de candidatura. Para analistas, a manobra de Joaquim Roriz (PSC) apenas atesta seu medo de perder nas urnas. O impasse em que o Supremo se esvaiu, após 11 horas de sessão na quinta e madrugada de sexta (24), deverá dar lugar a uma decisão, nem que seja em outro processo, de outro candidato. São muitos.
Resta saber quais serão as consequências dessa demora.
Leia a íntegra da reportagem aqui
Não adianta candidato desistir de processo, de candidatura. Para analistas, a manobra de Joaquim Roriz (PSC) apenas atesta seu medo de perder nas urnas. O impasse em que o Supremo se esvaiu, após 11 horas de sessão na quinta e madrugada de sexta (24), deverá dar lugar a uma decisão, nem que seja em outro processo, de outro candidato. São muitos.
Resta saber quais serão as consequências dessa demora.
Leia a íntegra da reportagem aqui
23 setembro 2010
Ficha Limpa - Será hoje?
Depois do "salto triplo carpado hermenêutico" do ministro Cezar Peluso, como assim definiu o colega Ayres Britto, o Supremo deve retomar hoje o julgamento do recurso de Joaquim Roriz e, de lambuja, deve proclamar finalmente se a Lei da Ficha Limpa vale para estas eleições, para as futuras, ou se simplesmente, é inconstitucional.
A sessão de ontem mostrou que nada está definido. Peluso levantou uma questão que não havia sido contestada por ninguém até agora, a de que a lei tem um vício formal -não seguiu o trâmite constitucional legislativo ao ser aprovada no Congresso. Se essa tese vingar, ela é revogada em sua origem, e está todo mundo liberado. Isso, se ninguém mais pedir vista, como fez ontem o jovem ministro Dias Toffoli.
É hoje, a partir das 14h. Leiam a reportagem na íntegra aqui e acompanhem ao vivo no UOL Eleições.
A sessão de ontem mostrou que nada está definido. Peluso levantou uma questão que não havia sido contestada por ninguém até agora, a de que a lei tem um vício formal -não seguiu o trâmite constitucional legislativo ao ser aprovada no Congresso. Se essa tese vingar, ela é revogada em sua origem, e está todo mundo liberado. Isso, se ninguém mais pedir vista, como fez ontem o jovem ministro Dias Toffoli.
É hoje, a partir das 14h. Leiam a reportagem na íntegra aqui e acompanhem ao vivo no UOL Eleições.
21 setembro 2010
TJ e a norma processual no caso Isabella
Conforme Lupa na Lei antecipou, a Justiça negou recurso por protesto por novo júri ao casal Nardoni. “O protesto por novo júri não pode ser utilizado, porque não mais existe como recurso previsto em lei processual penal, o que foi provocado pela entrada em vigor da Lei nº 11.689/08, que tem aplicação imediata, visto que as normas processuais aplicam-se de imediato, sem qualquer retroatividade”, afirmou o desembargador Luis Soares.
Leia a íntegra aqui
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20 setembro 2010
Nardonis e o protesto por novo júri
Nesta terça deve ser julgado recurso em que a defesa do casal Nardoni questiona não ter tido direito ao protesto por novo júri. Desde 2008, réus condenados a penas superiores a 20 anos de prisão não podem mais requerer o novo julgamento, graças a uma mudança no Código do Processo Penal.
Em março deste ano, a defesa do casal alegou que o crime pelo qual foram condenados, o homicídio da menina Isabella, ocorreu cinco meses antes da mudança na legislação. Sobre o tema, publicamos a opinião de especialistas sobre o recurso, considerado controverso.
Em tempo. Leia a íntegra aqui
Em março deste ano, a defesa do casal alegou que o crime pelo qual foram condenados, o homicídio da menina Isabella, ocorreu cinco meses antes da mudança na legislação. Sobre o tema, publicamos a opinião de especialistas sobre o recurso, considerado controverso.
Em tempo. Leia a íntegra aqui
01 setembro 2010
Voto em ficha suja pode ir para o ralo
Não é por causa da Lei da Ficha Limpa, como muitos já me questionaram. É em razão de uma alteração de 2009 que os votos computados a candidatos cujo registro de candidatura não tenha sido julgado a tempo da eleição, aquele chamado sub judice, não vão para a legenda.
E não somente os ficha suja os incluídos neste entendimento. Mas sim, graças à demora do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em julgar os recursos, os candidatos condenados por órgão colegiado que tiveram registro barrado, podem fazer campanha, aparecer na urna eletrônica. Tudo normal. E até mesmo assumir o cargo. Incrível.
Leia mais
E não somente os ficha suja os incluídos neste entendimento. Mas sim, graças à demora do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em julgar os recursos, os candidatos condenados por órgão colegiado que tiveram registro barrado, podem fazer campanha, aparecer na urna eletrônica. Tudo normal. E até mesmo assumir o cargo. Incrível.
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26 agosto 2010
Caso Bruno é mais complexo que o Isabella
Hoje publico reportagem a pedido de um leitor do blog, que queria entender melhor os trâmites do caso do goleiro Bruno Souza. Se existem provas suficientes contra ele, se a morte de Eliza Samudio pode realmente ser comprovada, entre outras dúvidas que ainda permanecem.Para tornar o entendimento um pouco mais fácil, também é minha primeira reportagem, e uma das únicas -se não a única sobre um processo criminal-, publicada na internet em forma de quadrinhos, como uma HQ.
Nas palavras do especialista entrevistado, trata-se dos casos mais complexos dos últimos tempos, até mais do que a misteriosa morte da menina Isabella Nardoni. Espero que gostem. Ah, e comentem.
Leia a íntegra aqui
20 agosto 2010
Pimenta Neves e a impunidade
Respeitar a lei sem sempre é sinônimo de Justiça, como já virou clichê. No caso do jornalista Antonio Marcos Pimenta Neves, é forçoso dizer que a ideia virou símbolo escandaloso do que o quase ilimitado número de recursos na legislação brasileira pode fazer. Hoje, dez anos completos da morte da jornalista Sandra Gomide, também é dia de relembrar que o réu confesso pelo crime continua solto. E dificilmente um dia será preso.
Cabe aqui uma comparação sobre como o princípio da presunção de inocência vem sendo aplicado em casos de grande repercussão como este, inclusive nos mais recentes. É questão de mudar a lei? Ou a mentalidade?
Veja a reportagem completa no UOL
Cabe aqui uma comparação sobre como o princípio da presunção de inocência vem sendo aplicado em casos de grande repercussão como este, inclusive nos mais recentes. É questão de mudar a lei? Ou a mentalidade?
Veja a reportagem completa no UOL
03 agosto 2010
Sucessão de Eros Grau no Supremo pode repetir polêmica com PT
Pela nona vez, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vai indicar um ministro ao STF (Supremo Tribunal Federal). E, a exemplo da mais recente escolha, a definição do próximo a ocupar a cadeira do recém-aposentado membro da Corte, Eros Grau, deve provocar polêmica.
Leia mais aqui
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14 julho 2010
Caso Bruno e o jornalismo
Sempre que uma prisão decretada ganha páginas de jornais nacionalmente, também os erros da cobertura, especialmente os relacionados aos termos jurídicos envolvendo esses casos, invadem os periódicos nacionais. E poderia ser diferente?
Fico aqui imaginando, eu, jornalista não formada em direito que se aventura nos códigos e na Constituição por pura curiosidade, se meus colegas erram por falta de tempo ou de interesse. Creio eu que a segunda resposta é a mais correta. Eis o motivo.
Quantos casos policiais ocorrem por ano no país com a mesma relevância do que o que envolve o goleiro Bruno do Flamengo? Poucos, diriam. Não, ocorrem muitos. Todos os dias, nós, que trabalhamos na editoria de Cotidiano, nos deparamos com semelhantes a este. Aprendemos? Pelo menos, deveríamos.
Advogados, promotores e juízes devem concluir que o jornalismo não oferece ferramentas de conhecimento suficientes para realizar esse tipo de cobertura. Estão enganados. As escolas, a maioria delas, possuem aulas de prática judiciária, que proporcionam, no mínimo, uma leitura sobre o que é o Judiciário brasileiro.
Com isso em mente, é condenável que a maioria das publicações ainda esteja recheada de erros grotescos, um dos mais comuns, confundir STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o STF (Supremo Tribunal Federal). Ou chamar suspeito de acusado, denúncia de indiciamento, e por aí vai.
Tudo isso, porém, perde relevância diante de erros piores no referido caso do goleiro suspeito de matar a ex-amante. Mais condenável é encontrar corpos que sequer existiram, transmitir entrevistas coletivas na íntegra, com todas as barbaridades ditas pelo delegado inclusas, dar voz a boatos e muitas e muitas outras atrocidades cometidas contra os leitores, espectadores e ouvintes.
Que esse caso sirva de exemplo de como não agir e que o leitor se dê conta de que nem tudo o que é veiculado é verdadeiro. Na era da notícia a jato, online, vapt vupt, está faltando pensar.
Fico aqui imaginando, eu, jornalista não formada em direito que se aventura nos códigos e na Constituição por pura curiosidade, se meus colegas erram por falta de tempo ou de interesse. Creio eu que a segunda resposta é a mais correta. Eis o motivo.
Quantos casos policiais ocorrem por ano no país com a mesma relevância do que o que envolve o goleiro Bruno do Flamengo? Poucos, diriam. Não, ocorrem muitos. Todos os dias, nós, que trabalhamos na editoria de Cotidiano, nos deparamos com semelhantes a este. Aprendemos? Pelo menos, deveríamos.
Advogados, promotores e juízes devem concluir que o jornalismo não oferece ferramentas de conhecimento suficientes para realizar esse tipo de cobertura. Estão enganados. As escolas, a maioria delas, possuem aulas de prática judiciária, que proporcionam, no mínimo, uma leitura sobre o que é o Judiciário brasileiro.
Com isso em mente, é condenável que a maioria das publicações ainda esteja recheada de erros grotescos, um dos mais comuns, confundir STJ (Superior Tribunal de Justiça) com o STF (Supremo Tribunal Federal). Ou chamar suspeito de acusado, denúncia de indiciamento, e por aí vai.
Tudo isso, porém, perde relevância diante de erros piores no referido caso do goleiro suspeito de matar a ex-amante. Mais condenável é encontrar corpos que sequer existiram, transmitir entrevistas coletivas na íntegra, com todas as barbaridades ditas pelo delegado inclusas, dar voz a boatos e muitas e muitas outras atrocidades cometidas contra os leitores, espectadores e ouvintes.
Que esse caso sirva de exemplo de como não agir e que o leitor se dê conta de que nem tudo o que é veiculado é verdadeiro. Na era da notícia a jato, online, vapt vupt, está faltando pensar.
10 junho 2010
Greve no Judiciário
Ninguém prestou atenção na paralisação paulista, que acontece há mais de 40 dias na capital, até que os grevistas resolveram passar uma noite no Fórum João Mendes, o principal de São Paulo. Será que agora as negociações avançam?
Veja as imagens da manifestação
Veja as imagens da manifestação
23 abril 2010
A era Peluso
Após dois anos de posições polêmicas e de elogios a sua atuação político-administrativa, o ministro Gilmar Mendes entrega nesta sexta-feira (23) o cargo de presidente do STF (Supremo Tribunal Federal) a um colega cujo perfil está muito distante do seu. Conhecido por sua discrição e reserva ao tratar dos processos, como também por decisões técnicas e firmeza nos debates na Corte, Cezar Peluso, 67, toma posse hoje para um mandato de dois anos. O ministro Ayres Britto assume a vice-presidência.
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22 abril 2010
Lewandowski assume TSE
Ricardo Lewandowski, 61, que chega ao TSE (Tribunal Superior Eleitoral) com a missão de conduzir a Corte em ano de eleição presidencial, assume não somente a responsabilidade de garantir a lisura das decisões do pleito, como também a de apagar a imagem de questionamentos sofridos como ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
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14 abril 2010
O juiz do caso Luziânia
Quem é o culpado quando o Estado não tem condições para monitorar um preso, quando a lei não prevê mecanismos suficientes para impor um tratamento eterno e jovens morrem vítimas de um homem que as estuprou e matou a pauladas, após ter sido solto com base na lei?
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06 abril 2010
Sem novo júri para os Nardoni
Ficou, conforme adiantamos, a opinião de que protesto por novo júri vale tanto para quem cometeu crime antes, como depois da mudança no Código de Processo Penal. Se este entendimento, que fundamenta a negativa ao casal Nardoni por parte do juiz Maurício Fossen, do Fórum de Santana, se manterá, não sabemos. Mas, é bem provável que sim.
Juiz nega novo júri popular a pai e madrasta de Isabella Nardoni
Juiz nega novo júri popular a pai e madrasta de Isabella Nardoni
01 abril 2010
Novo júri dos Nardoni: ?
Bem improvável a chance de que pai e madrasta de Isabella sejam julgados novamente pela sociedade. O protesto por novo júri é polêmico, mas, realmente, sua extinção poupa muito tempo e dinheiro nesse caso. Melhor será que o próprio Tribunal de Justiça de SP analise se houve qualquer nulidade no Fórum de Santana.
Veja aqui entrevista com especialistas
Veja aqui entrevista com especialistas
27 março 2010
Fogos de artifício celebram verdade: Nardonis condenados
Duas semanas no caso Isabella e já abandonei o blog. Mas volto com a minha primeira análise de um júri que já publiquei. Vejam aí e comentem. Abraços!
Fogos de artifício celebram verdade: Nardonis condenados
Fogos de artifício celebram verdade: Nardonis condenados
09 março 2010
Trânsito fora da lei
Não é possível em uma cidade como São Paulo demorar quase duas horas para percorrer um trecho em que se levaria pouco mais de 3 minutos. E o direito de ir e vir?
Devia ter alguma forma de punir o Estado por tamanha falta de planejamento.
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08 março 2010
Isabella: vamos ao júri
A duas semanas do que deve ser o júri do ano, blogs e páginas no microblog Twitter clamam por Justiça no caso da morte da Isabella Nardoni. O julgamento vai acontecer no dia 22
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05 março 2010
E o Arruda...
...continuou preso. Com os votos de nove ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) pela manutenção do governador no xadrez, contra apenas um que queria soltá-lo: o ex-advogado do PT, José Antonio Dias Tóffoli.
Para o ministro, a prisão teria, antes, que ser autorizada pela Câmara Legislativa do DF. A mesma corrente retrógrada que impediu, por 6 a 5, a continuidade de uma ação de improbidade contra o ex-ministro de Ciência e Tecnologia de FHC, Ronaldo Sardenberg.
O julgamento de HC de Arruda tem de significar uma coisa: o Judiciário tem que reverter o entendimento de que agente político só pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade. E logo.
Para o ministro, a prisão teria, antes, que ser autorizada pela Câmara Legislativa do DF. A mesma corrente retrógrada que impediu, por 6 a 5, a continuidade de uma ação de improbidade contra o ex-ministro de Ciência e Tecnologia de FHC, Ronaldo Sardenberg.
O julgamento de HC de Arruda tem de significar uma coisa: o Judiciário tem que reverter o entendimento de que agente político só pode ser enquadrado na Lei de Responsabilidade. E logo.
04 março 2010
Satiagraha continua
Por quatro a um, a 5ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça) decidiu negar nesta quinta-feira (4) habeas corpus ao banqueiro Daniel Dantas e manter todos os atos da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, na qual foi preso o sócio-fundador do Opportunity, em julho de 2008. A decisão mantém o juiz Fausto Martin De Sanctis à frente do caso
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Ranking dos lentos "meritíssimos"
A ONG Transparência Brasil resolveu atribuir a lentidão no STF (Supremo Tribunal Federal) à atuação individual de seus ministros, entre outros fatores, e colocá-los em um ranking de celeridade.
De acordo com o novo projeto Meritíssimos, Ellen Gracie é a que demora mais para resolver processos. Já Eros Grau é o mais rápido. Leia mais aqui
Rapidez é sinônimo de qualidade? E demora, de eficácia? Faça seu juízo
De acordo com o novo projeto Meritíssimos, Ellen Gracie é a que demora mais para resolver processos. Já Eros Grau é o mais rápido. Leia mais aqui
Rapidez é sinônimo de qualidade? E demora, de eficácia? Faça seu juízo
02 março 2010
Arruda e a novela da intervenção
Ainda que considerada uma medida excepcional, na opinião de analistas políticos, a hipótese de intervenção federal em razão do escândalo envolvendo o governador José Roberto Arruda (sem partido) pode ser fortalecida no Distrito Federal por fatos novos e pela demora do Legislativo em julgar o impeachment contra Arruda. Será que vai?
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26 fevereiro 2010
A Justiça e a cidade
A cassação dos mandatos do prefeito Gilberto Kassab (DEM), de sua vice, Alda Marco Antonio (PMDB), e de mais oito vereadores em razão de irregularidades no recebimento de doações eleitorais, complicou ainda mais a votação da polêmica revisão do plano diretor na capital paulista
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25 fevereiro 2010
Na praia, fumar dá cadeia
Tem dono de estabelecimento levando ao extremo a lei antifumo paulista, sancionada pelo governador José Serra (PSDB) no ano passado.
Só para esclarecer, fumar em local proibido não termina em prisão, nem é lei federal, muito menos pelo Código Penal. Saiba mais
Em São Sebastião, litoral norte, a proibição virou parte do Código Penal.
Veja só a plaquinha na sorveteria:
Só para esclarecer, fumar em local proibido não termina em prisão, nem é lei federal, muito menos pelo Código Penal. Saiba mais
24 fevereiro 2010
Juiz aprovou contas, mas reprovou Kassab
O prefeito de São Paulo pode até alegar que teve suas contas de campanha aprovadas pela Justiça Eleitoral, que agora determinou sua cassação por irregularidades em doações nas eleições 2008. O que ele não pode dizer é que teve sua conduta tolerada.
Nenhum dos dois juízes que analisaram a prestação de contas concorda que é correto receber mais de 90% da verba de campanha do comitê do DEM, sem discriminar de onde ela veio. É legal, mas imoral.
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Nenhum dos dois juízes que analisaram a prestação de contas concorda que é correto receber mais de 90% da verba de campanha do comitê do DEM, sem discriminar de onde ela veio. É legal, mas imoral.
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23 fevereiro 2010
Voltamos! E com, Kassab?
Caro internauta,
Lupa na Lei volta em 2010 em novo endereço e começa com uma pequena polêmica envolvendo o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Saiba o que dizem especialistas sobre a cassação, em primeira instância na capital paulista, e a jurisprudência envolvendo o caso.
Leia mais aqui
Como sempre, seu juízo é bem vindo. Opine!
Lupa na Lei volta em 2010 em novo endereço e começa com uma pequena polêmica envolvendo o prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab (DEM). Saiba o que dizem especialistas sobre a cassação, em primeira instância na capital paulista, e a jurisprudência envolvendo o caso.
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