A polêmica sobre se o procedimento investigatório de natureza penal ultrapassa as atribuições do Ministério Público passou pelo filtro do STF (Supremo Tribunal Federal).
A Corte reconheceu a repercussão geral do tema, ou seja, quando o mérito for julgado, o entendimento deverá ser seguido pelas instâncias inferiores em casos idênticos.
AGU considera o poder inconstitucional
Nenhum comentário:
Postar um comentário