Juízes e promotores têm visões opostas sobre a nova lei de prisões, nº 12.403, que entra em vigor hoje. Enquanto a magistratura acredita ser positiva a ideia de manter soltos os presos que, quando forem condenados, sequer seriam presos, membros do Ministério Público consideram que a medida, além de possuir apenas o intuito implícito de esvaziar cadeias e diminuir a responsabilidade do poder público sobre as más condições em presídios, traria impunidade beneficiando milhares com a soltura às vistas da sociedade.
E não são poucos. Atualmente, 44% dos presos do país estão nesta condição provisoriamente: 219 mil em números. Ou seja, estão detidos sem julgamento. Muitos deles, sem nenhuma audiência. A dura realidade é a de que a própria Defensoria Pública já não mais credita essa condição à falta de um advogado, mas sim, à falta de fundamentação e zelo por parte do Judiciário que, muitas vezes, age por preconceito, mantendo em celas superlotadas homens e mulheres (algumas vezes em celas mistas, como no caso famoso da adolescente de Abaetetuba) flagrados furtando alimentos, roupas, pastas de dente, sabonetes.
Por outro lado, a nova norma também restringe as hipóteses de prisão preventiva na opinião daqueles que acreditam ser esta uma medida eficaz de combate à impunidade. É válida tanto para o pequeno meliante como para o acusado pelos crimes chamados do 'colarinho branco' -classificado desse modo por se tratar de suspeitos endinheirados, envolvidos em lavagem de dinheiro, divisas, consequentemente, podendo arcar com altos valores de fiança.
Nenhuma lei é unanimidade. Resta saber se seu pleno vigor fará com que operadores da lei se unam em prol daqueles que realmente merecem Justiça.
Sobre o tema, uma reportagem sobre cada visão. Palpitem, com juízo:
Nova lei deve obrigar revisão de mais de 200 mil prisões no país
Nova lei pode diminuir prisões em casos de crimes de 'colarinho branco'
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